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Controle de constitucionalidade

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Idéia Central

Está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.

O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte de legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito.

Conceito

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade

A análise da constitucionalidade das espécies normativas (art 59 CF) consubstancia-se em compara-las com determinados requisitos formais e materiais, a fim de verificar-se sua compatibilidade com as normas constitucionais.

Requisitos formais

O art 5° ,II da CF, consagra o princípio da legalidade ao determinar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Como garantia de respeito a este princípio básico em um Estado Democrático de Direito, a própria CF prevê regras básicas na feitura das espécies normativas. Assim, o processo legislativo é verdadeiro corolário do princípio da legalidade, que deve ser entendido como ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente eleborada de acordo com as regras de processo legislativo constitucional (CF arts 59 a 69).
Assim, a inobservânca das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

Requisitos Subjetivos

Fase introdutória do processo legislativo, ou seja, questão de iniciativa. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de constitucionalidade.

Exemplo: Lei ordinária decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para aumento de salário do funcionalismo público federal, será inconstitucional, por vício formal objetivo, pois a Constituição prevê expressa e privativa competência do Presidente da Rep´´ublica para apresentação da matéria perante o Congresso Nacional (art. 61, §1°, II, a)

Requisitos Objetivos

Referem-se às duas outras fases do processo legislativo: constitutiva e complementar. Assim, toda e qualquer espécie normativa deverá respeitar todo o trâmite constitucional previsto nos arts 60 a 69.

Exemplo: Projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta um vício formal objetivo de inconstitucionalidade, uma vez que foi desrespeitado o quorum mínimo de aprovação, previsto no art 69, qual seja, a maioria absoluta.



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