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Aula 3: Ação rescisória

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Ação rescisória (485 - 495 CPC)

  • 485 : Cabimento
  • 487 : Legitimidade
  • 488 : Requisitos da petição inicial 
  • 489 : Não existência de efeito suspensivo
  • 491 : Citação do réu

Comentários

AR - é sempre distribuída no tribunal

Artigo 485

inc I - Não é preciso aguardar trânsito em julgado de ação contra o juiz. Deve ter indícios do crime do juiz. Deve ser realizado depósito de 5% do valor da ação para ingressar com rescisória.

Por ser de esfera cível, a decisão não produz efeitos penais.

inc II - Só caberá AR se juiz for absolutamente incompetente ou impedido. O relativamente incompetente ou o suspeito não dá causa para AR.

inc III - Colusão: partes que acordam para burlar a Lei.

inc IV - A ação cujo trânsito em julgado se pretente atacar afeta coisa julga de outra ação. Há divergência na doutrina quanto a solução para o caso. Uma corrente segue o princípio geral do Direito (vigência da lei) e, portanto, revoga-se, o 1º Trânsito em Julgado. e mantém o 2º. Outra corrente defende idéia de manutenção da 1ª decisão e rescisão do 2º trânsito em julgado.

inc V - Violação de texto expresso. Não se refere a interpretação de texto legal.

inc VI - A prova em questão é aquela que deu base para a sentença proferida no processo civil.

inc VII - O documento deve ser novo E ter força para alterar sentença.

inc VIII - Indício, elementos. Não é preciso haver prova. As hipóteses do artigo devem ter sido a base da sentença.

inc IX - Erro de fato: juiz diz que aconteceu algo que não exisitiu ou que não ocorreu.

Este rol do artigo 485 é taxativo o que quer dizer que somente com a ocorrência de uma das condições elencadas é que se torna possível o ingresso da ação rescisória.

Art 487

inc II - Interessa não pode ser meramente econômico, deve ter prejuízo em um direito.

Art 488

inc I - O pedido rescisório sempre será observado.

inc II - Se for caso de justiça gratuita deve ser feito novo pedido do benefício. Se aceito, há dispensa do depósito.

Art 489

A A.R. não suspende a execução da sentença (regra geral). Pode pedir suspensão da execução através da antecipação de tutela.

Se houver decisão penal (ex: 485, I e 485, VI) com trânsito em julgado, esta faz prova para o juiz civil e, neste caso, o efeito suspensivo não apenas é possível, mas necessário.

 

Réu da A.R. sempre é a parte contrária (seja vencido ou vencedor). Não se pode dizer que o juiz seja o réu mesmo que a motivação da AR seja a hipótese do art 485,I . Neste caso o juiz é réu de eventual processo penal.

Prazo da AR - Corrente majoritária diz que a data inicial do prazo é a própria data do trânsito em julgado.

O trânsito em julgado ocorre com a fluência do prazo. Ex:

Sentença sai em 01/08/2008.

Prazo da apelação: 16/08/2008.

Parte apela em: 22/08/2008 (fora do prazo, portanto)

Apesar de intempestiva, juiz aceita apelação

Tribunal acusa o ato intempestivo em 22/08/10

O trânsito em julgado é 16/08 pois foi quando ocorreu o fato que gerou o pedido da Ação rescisória. Em 22/08/10 o tribunal apenas acusou que o ato praticado estava fora do prazo o que não altera o fato de o trânsito em julgado motivador tenha ocorrido no dia 16/08.

Reflexão a ser comentada na próxima aula: A hipótese do art 485, I é aplicável às decisões colegiadas dos tribunais? Sim/Não. Justifique.

Hipótese de votos no tribunal

3 x 0 > Cabe Ação rescisória

2 x 1 > Cabe Ação rescisória

1 x 2 > O juiz que recebeu a propina  vota contra quem o corrompeu. E os demais juízes (sem saberem do acordo) votam a favor do corruptor. Nesta situação, cabe A.R. ?

Gabarito das questões (Questões: Ação rescisória)

1-D | 2-A | 3-A | 4-C | 5-B



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